Lei do Fundo Ver-o-Sol – Ver-o-Sol

Lei do Fundo Ver-o-Sol

O Fundo Ver-o-Sol é um órgão da Prefeitura Municipal de Belém criado pela Lei Complementar Nº 01 de 20/10/1997. Iniciou as atividades em junho de 1998 com o objetivo de disponibilizar linhas de crédito a juros baixos a microempreendedores formais ou informais. As linhas de crédito podem chegar até R$10 mil para pessoa jurídica e R$5 mil para pessoa física.

Veja o texto na integra.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA VER-O-SOL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I


DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º – Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol.

Parágrafo Único – Fica estipulado o teto máximo para financiamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoa física e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoa jurídica, através do Fundo Municipal de Solidariedade.

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS E DOS BENEFÍCIOS DO FUNDO

Art. 2º – O Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol tem como objetivo a Geração de Emprego e Renda no Município de Belém e é especialmente destinado:

I – a financiamento de microcomputadores urbanos ou rurais, artesãos e pequenos prestadores de serviços, feirantes, locatários de mercados e setor informal;

II – a empréstimos às cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho;

III – a financiamento de micro empresas e empresas de pequeno porte;

IV – à capacitação e ao treinamento gerencial de empreendedores econômicos, bem como assistência técnica;

V – à formação de mão-de-obra e preparação de jovens para o trabalho; e

VI – ao aval das operações que objetivam a geração de emprego e renda.

Art. 3º – Os benefícios do Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol, obrigatoriamente obedecerão aos seguintes pré-requisitos:

I – em sendo pessoa física, deverá o beneficiário ser residente e domiciliado no Município de Belém, há pelo menos cinco anos;

II – em sendo pessoa jurídica, deverá o beneficiário ter sede no Município de Belém, há pelo menos cinco anos; e

III – não serão concedidos empréstimos e financiamentos a clientes com problemas cadastrais.

Parágrafo Único – Os beneficiários assinarão termo de garantia comprometendo-se que a utilização do empréstimo concedido pelo Fundo Municipal de Solidariedade deverá ser efetivada exclusivamente no Município de Belém.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO


SEÇÃO I

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º – O Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol fica vinculado à Secretaria Municipal de Economia, competindo sua administração a uma junta composta por três funcionários municipais coordenada pelo Secretário Municipal de Economia.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município à entidade civil que tenha como finalidade precípua os objetivos previstos no artigo 2º da presente Lei, podendo repassar à tal Entidade, recursos do Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol, de conformidade com as condições previstas nesta Lei.

§ 1º – A entidade civil referida no “caput” deste artigo deverá ser regida por uma estatuto no qual esteja previsto a sua auto sustentação e, obrigatoriamente, um Conselho de Administração, com representantes do Município e da sociedade civil.

  • 2º – No caso de desvirtuamento das finalidades estatutárias da Entidade, o Município deverá, obrigatoriamente, dela desligar-se, retirando os recursos que lhe houver destinado a quando de sua associação, devidamente atualizados pelos índices de correção dos tributos municipais.§ 3º – Ocorrendo a dissolução da Entidade, os recursos que lhes foram destinados pelo Município retornarão aos cofres públicos, em valores atualizados, na forma do parágrafo anterior.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO

Art. 6º – São atribuições da Junta Administrativa enquanto gestora:

I – submeter ao Conselho Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – Social as propostas relativas ao Fundo quando da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

II – determinar a implementação das políticas de aplicação dos seus recursos, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Social.

III – ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo;

IV – submeter mensalmente, ao Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico Social e à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;

V – encaminhar trimestralmente, à Câmara Municipal de Belém, as demonstrações de receitas e despesas do Fundo, submetidas previamente ao Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Social;

VI – submeter anualmente, ao Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Social e à Contabilidade Geral do Município, o inventário de bens móveis e imóveis, o balanço geral e a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Empregos e Renda Ver-O-Sol;

VII – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal de Belém, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; e

VIII – delegar competências.

Art. 7º – O Poder Executivo Municipal, enviará trimestralmente à Câmara Municipal de Belém, um quadro demonstrativo especificando os beneficiários, período de empréstimo, o retorno de recursos financiados, bem como as alterações financeiras ocorridas no respectivo fundo, conforme dispões o art. 8º e seus incisos na presente Lei.

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 8º – São receitas do Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol:

I – 1,00% (um por cento) do produto da arrecadação da quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

II – 0,64% (sessenta e quatro décimos por cento) do produto da arrecadação da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

III – recursos oriundos de instituições nacionais e internacionais;

IV – o produto de convênios firmados com outras instituições públicas e/ou privadas;

V – doações em espécie ou em títulos de aplicação financeira que lhes sejam feitas diretamente;

VI – os rendimentos e juros provenientes de aplicações no mercado financeiro dos recursos vinculados ao Fundo;

VII – o retorno dos financiamentos concedidos; e

VIII – outras receitas provenientes de fontes aqui não especificadas, à exceção de impostos de competência da entidade governamental criadora.

  • 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
  • 2º – A conta especifica do Fundo será provisionada pelo Tesouro Municipal no que corresponder ao produto de sua arrecadação vinculada ao Fundo, observados os seguintes prazos.a) recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;b) recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; ec) recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês até o décimo dia do mês subsequente.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 9º – Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico-Social, órgão colegiado da administração pública municipal, com a competência de aprovar as diretrizes de política de trabalho, avaliar as iniciativas de geração de emprego e renda e fiscalizar a utilização de trabalho, avaliar as iniciativas de geração de emprego e renda e fiscalizar a utilização de recursos do Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol.

Art. 10 – O Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico-Social, composto de quinze membros, será constituído de forma tripartite e paritária, devendo contar com representação em igual número de trabalhadores, empregadores e governo.

§ 1º – O Poder Executivo Municipal propriciará condições necessárias à realização de um fórum de trabalhadores, outro de empregadores, a fim de estimular a discussão democrátiva para escolha dos representantes daqueles segmentos da sociedade civil, para integrarem o Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico Social, observando-se o seguinte:

I – os fóruns deverão se realizados em até noventa dias após a publicação desta Lei, mediante convocação do Poder Executivo, através de Edital publicado em jornal de grande circulação com antecedência mínima de trinta dias das respectivas datas de realizações;

  • 2º – Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados por suas respectivas organizações, através de seus fóruns representativos;
  • 3º – Os representantes do governo serão indicados pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do corrente exercício, Lei nº 7.821, de 02/01/1997, corrigida pelo Decreto nº 29.817/97-PMB, de 02/01/1997, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.172.902,00 (hum milhão, cento e setenta e dois mil, novecentos e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Economia.

Art. 12 – A despesa referida no artigo precedente correrá à conta do programa a seguir especificado:

Art. 13 – Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação de Dotação, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificada:

Art. 14 – Em decorrência do disposto nos artigos 11º e 12º, fica alterada a Lei nº 7.671, de 16/12/1993, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1994/1997.

Art. 15 – Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Solidariedade Para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol, para o exercício de 1997. Conforme anexo.

Art. 16 – O Poder Executivo após conhecimento perante a Câmara Municipal de Belém, editará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta ei, os atos necessários à sua regulamentação.

Art. 17 – No ato da regulamentação desta Lei, serão determinados os prazos máximos para os reembolsos e as normas referentes a carências a ser concedida, por modalidade de crédito, os encargos financeiros a serem cobrados do cliente, as garantias reais, segundo a finalidade e a modalidade do crédito, as formas de reembolso do capital e as penalidades nos casos de inadimplência.

Art. 18 – No sentido de assegurar resultados positivos no retorno dos empréstimos, o Poder Executivo, no ato de regulamentação desta Lei, disporá sobre os procedimento que serão considerados na cobrança dos créditos, as responsabilidades do agente de crédito, do setor financeiro e/ou administrativo.

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 20 de outubro de 1997.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém